Doutrina da proteção integral e responsabilidade estatutária do adolescente: uma análise das medidas sócioeducativas e sua efetividade

• Autor(a) principal: Severivo, Levi Ben Zohar Santiago
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6591
• topic: Adolescente autor de ato infracional; Medidas socioeducativas; Efetividade

Este estudo tem como objetivo verificar a efetividade das medidas socioeducativas e responsabilidade estatutária do adolescente. Trata-se de tema multidisciplinar muito discutido na doutrina do Direito, na Psicologia, na Sociologia e em várias outras áreas, pois o menor deixou de ser objeto de direito para tornar-se sujeito de direito reconhecendo crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988 (CRFB/88) e tal condição foi reafirmada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, conferiu à família, ao Estado e à sociedade o dever de assegurar seus direitos fundamentais e de proteção com prioridade absoluta. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Verificou-se que, o processo pedagógico das medidas socioeducativas não podem a pretexto de socializar o adolescente, ter como proposta, tratá-lo ou transformá-lo, pois dessa forma, ele seria despersonalizado e desconhecido em sua singularidade. Assim, é fundamental respeitá-lo, inclusive, levando-se em consideração todo o contexto social e suas experiências de vida. Contudo, apesar dos avanços nos debates sobre práticas pedagógicas, não se pode dizer que os métodos educativos baseados na aplicação do castigo estão extintos. Isso ainda acontece porque na sociedade mantém-se a crença de que se educa e corrige por meio de castigos, das punições e, por isso, a ressocialização parece uma utopia e não uma realidade.