A importância da profissionalização para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto no município do Natal/RN

• Autor(a) principal: Rodrigues, Adayane Cristini Nascimento
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/36095
• topic: Adolescente autor de ato infracional; Medidas Socioeducativas; Profissionalização

Trata-se de trabalho de conclusão de curso que discute sobre a importância da profissionalização para adolescentes autores de ato infracional que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade), no município do Natal/RN. Nesse sentido, expõe-se a trajetória histórica de conquista de direitos desses sujeitos, desde a vigência do antigo Código de Menores até a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando é instituído o paradigma ético da prioridade absoluta e as crianças e adolescentes passam da condição de objetos de tutela do Estado a sujeitos de direitos. O estudo analisa também as medidas socioeducativas aplicadas judicialmente aos adolescentes que praticaram atos infracionais, que pautada nos princípios do ECA e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), pretendem responsabilizar o adolescente por sua conduta, através de uma ação que prioriza o caráter pedagógico em detrimento do coercitivo. Trabalha-se, portanto as particularidades nas quais as medidas socioeducativas são desenvolvidas no Rio Grande do Norte, e mais especificadamente no município do Natal, através da ação do Serviço de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto da Cidade do Natal (SEMSEMA), mostrando como se desenvolve as ações e programas para com esses adolescentes. No decorrer do trabalho encontram-se também discussões acerca da dimensão educacional e pedagógica que envolve as medidas socioeducativas, com o objetivo de apontar a importância de adotar práticas inclusivas na execução destas. Investiga-se a importância da profissionalização como uma prática inclusiva capaz de proporcionar ao adolescente em conflito com a lei a superação de sua situação de exclusão social, bem como a criação de valores positivos relativos ao trabalho, uma vez que o trabalho sempre foi visto como um instrumento de moralização e resgate de conduta daqueles indivíduos que não se submetem ao que a sociedade estabelece como padrões normais de sociabilidade. A metodologia utilizada para uma melhor compreensão sobre a importância da educação profissional no cumprimento de medidas socioeducativas se deu por meio de revisão bibliográfica e realização de entrevistas semiestruturadas com sete profissionais atuantes no SEMSEMA e em duas instituições parceiras que oferecem o serviço de profissionalização para os adolescentes que cumprem ou já cumpriram as medidas socioeducativas em meio aberto. Também foram entrevistados cinco adolescentes inseridos na profissionalização através dos encaminhamentos realizados pelo SEMSEMA. Por meio dessa aproximação com as instituições parceiras e com os adolescentes que estavam inseridos nos cursos profissionalizantes, ou que ainda buscavam a sua inserção, foi possível comprovar que a educação profissional e o ingresso no mercado de trabalho pode repercutir resultados positivos, quando for proporcionada ou realizadas em observância as legislações que regem à área da criança e do adolescente.