Vinculação à tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas

• Autor(a) principal: Credidio, Guilherme Simões
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25434
• topic: incidente de resolução de demandas repetitivas; vinculação; tribunais; administração pública; processo; litigante habitual

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a vinculação às teses fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com vistas a compreender sua essência e suas limitações. Com esse intuito, adotará método de abordagem dialético, com procedimento comparativo e técnica de documentação indireta. Para iniciar, será estudada a litigiosidade em massa e como ela pode ser combatida pela tese jurídica vinculante fixada nesse incidente processual. Na sequência, será estudada essa vinculação nos tribunais de origem, nos tribunais superiores e na Administração Pública. Por fim, uma pesquisa empírica subsidiária investigará os contornos dessa vinculação dentre os incidentes processuais admitidos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conclui-se que questões de direito moderam as teses fixadas nesses incidentes processuais, recursos a tribunais superiores podem permitir que essas teses tenham vinculação em âmbito nacional e a Administração Pública está vinculada à tese fixada no incidente processual quando for parte em processo judicial que a originou. Ainda ressalta o poder de influência dos litigantes habituais sobre a fixação de teses jurídicas em questões de seu interesse e o sistema recursal dos tribunais superiores como mecanismo para que a tutela dos diversos interesses no processo seja equalizada. Por último, sugere estudo futuro para verificar se há vinculação extraprocessual da Administração Pública às teses fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.