O direito ao registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos com filhos.

• Autor(a) principal: Jordão, Hellen
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19412
• topic: Direito de família; Dupla maternidade e paternidade; Registro civil

O presente estudo tem o objetivo de analisar a possibilidade do registro de nascimento dos filhos frutos de relacionamentos homoafetivos, com a dupla maternidade ou paternidade, diretamente no cartório de registro civil, sem necessidade de intervenção judicial. Para tanto, a pesquisa utiliza o método de procedimento monográfico, de natureza exploratória, qualitativa, com método de abordagem dedutivo. Quanto a técnica de pesquisa, foi utilizada a bibliográfica, baseando-se em doutrinas, artigos científicos e documentos eletrônicos; e a documental, pela consulta em legislação e jurisprudência. Para alcançar o objeto central da pesquisa, primeiramente é apresentado o conceito de família e sua evolução histórica no ordenamento jurídico brasileiro, as espécies de entidades familiares, bem como os princípios que norteiam o direito de família. Também se fez necessária uma explanação acerca do instituto da filiação no ordenamento jurídico brasileiro, abordando seu conceito e evolução, espécies de filiação, assim como seu reconhecimento e efeitos jurídicos. Por fim, é apresentado os aspectos gerais do registro civil, e uma análise sobre a possibilidade dos casais homoafetivos fazerem constar no registro de nascimento de seus filhos, a dupla maternidade ou paternidade, diretamente no cartório de registro civil. Além disso, foi realizado um estudo sobre o posicionamento de alguns tribunais sobre o tema abordado. A conclusão alcançada com o presente trabalho revela que, ainda que inexista uma lei federal regulamentando a matéria, vem sendo possível realizar o registro de nascimento dos filhos de casais homoafetivos, constando a dupla maternidade ou paternidade, diretamente no cartório de registro civil, sem necessidade de um processo judicial.