A impossibilidade jurídica do cancelamento do registro de paternidade socioafetiva: uma análise à luz das situações concretas

• Autor(a) principal: Martins, Bárbara Carvalho
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14847
• topic: Civil; Família; Paternidade Socioafetiva; Cancelamento do registro de paternidade; Impossibilidade; Família

Este trabalho tem como propósitos fazer a análise e o estudo no direito de família da impossibilidade jurídica do cancelamento do registro de paternidade socioafetiva, buscando compreender como o ordenamento jurídico brasileiro aborda a questão, e a partir das ponderações dos princípios constitucionais e das normas infraconstitucionais chegar à conclusão de que a ruptura de tal relação com seu consequente cancelamento do registro não pode em regra ser efetuado, pois representaria uma afronta aos direitos do filho causando prejuízos imensuráveis para o seu desenvolvimento e sua dignidade. A pesquisa analisou a argumentação da legislação, doutrina e jurisprudência. Basicamente, a legislação não tem norma expressa sobre o assunto. Mas, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção da família sustenta o não cancelamento de registro de paternidade baseado na parentalidade afetiva. A doutrina coloca a afetividade como fato gerador de paternidade e consequente negação de alteração de registro, quando a paternidade já se consolidou no plano afetivo. A jurisprudência em igual tom tem se manifestado nessa linha de se manter a paternidade já consolidada no mudo dos fatos e por consequência também na seara jurídica. A despeito da pesquisa ter verificado existir alguns casos excepcionais que fundamentam a justificativa do cancelamento do registro por conta da ocorrência de vício de consentimento, mesmo no caso do vínculo socioafetivo já ter se construído, o entendimento majoritário é da não possibilidade de desconstituição da paternidade socioafetiva.