LEGAL ASPECTS OF WASTE SELECTIVE COLLECTION

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garcia, Marcio Barreto dos Santos
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Friede, Reis, Silva, André Carlos, Avelar, Kátia Eliane Santos, Miranda, Maria Geralda de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Ciências Ambientais (Online)
Texto Completo: https://www.rbciamb.com.br/Publicacoes_RBCIAMB/article/view/141
Resumo: O presente artigo tem como foco o estudo dos aspectos legais que regulamo tratamento dos resíduos sólidos urbanos no Brasil e, particularmente, nomunicípio do Rio de Janeiro. O estudo parte do disposto na Carta Magna,promulgada em 1988, buscando analisar o modo pelo qual o Estado brasileiroregula o tema. Verifica-se que a implantação de coleta seletiva é fatorprimordial para o funcionamento do Programa Nacional de Resíduos Sólidos(PNRS), uma vez que os resíduos gerados devem ser selecionados, recicladose reintroduzidos na cadeia produtiva, poupando recursos naturais, gerandorenda e, consequentemente, desenvolvimento. O estudo do arcabouçolegislativo disponível e em vigor no país, estado e município, permite concluirque existe farta regulação do tema e consenso sobre a necessidade de seimplantar programas de coleta seletiva.
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spelling LEGAL ASPECTS OF WASTE SELECTIVE COLLECTIONASPECTOS LEGAIS DA COLETA SELETIVA DE LIXOlegislação ambiental; resíduos sólidos; Programa Nacional de Resíduos Sólidos.environmental legislation; solid waste; National Program of Solid Waste.O presente artigo tem como foco o estudo dos aspectos legais que regulamo tratamento dos resíduos sólidos urbanos no Brasil e, particularmente, nomunicípio do Rio de Janeiro. O estudo parte do disposto na Carta Magna,promulgada em 1988, buscando analisar o modo pelo qual o Estado brasileiroregula o tema. Verifica-se que a implantação de coleta seletiva é fatorprimordial para o funcionamento do Programa Nacional de Resíduos Sólidos(PNRS), uma vez que os resíduos gerados devem ser selecionados, recicladose reintroduzidos na cadeia produtiva, poupando recursos naturais, gerandorenda e, consequentemente, desenvolvimento. O estudo do arcabouçolegislativo disponível e em vigor no país, estado e município, permite concluirque existe farta regulação do tema e consenso sobre a necessidade de seimplantar programas de coleta seletiva.The current paper has as its focus the study of the legal aspects that regulate the urban solid waste management in Brazil, and, particularly, in the municipality of Rio de Janeiro. The study is based on the Constitution, enacted in 1988, and try to analyze the way in which the Brazilian government regulates the subject. It verifies that the implementation of selective collection is a fundamental factor for the perfect development of the National Program of Solid Waste (PNRS – Programa Nacional de Resíduos Sólidos), given that the solid waste must be selected, recycled and reintroduced in the production chain, saving natural resources, generating income, and, consequently, development. The study of the national laws regarding the matter allows the conclusion that there is a strong regulation in what regards this subject, and everybody agrees about the necessity to implement programs of selective collection.Zeppelini Publishers2016-09-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.rbciamb.com.br/Publicacoes_RBCIAMB/article/view/14110.5327/Z2176-947820160065Revista Brasileira de Ciências Ambientais (Online); n. 41 (2016): RBCIAMB - ISSN 2176-9478 - Setembro; 86-96Brazilian Journal of Environmental Sciences (Online); No. 41 (2016): RBCIAMB - ISSN 2176-9478 - September; 86-962176-94781808-4524reponame:Revista Brasileira de Ciências Ambientais (Online)instname:Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES)instacron:ABESporhttps://www.rbciamb.com.br/Publicacoes_RBCIAMB/article/view/141/108Copyright (c) 2016 Revista Brasileira de Ciências Ambientais (Online)info:eu-repo/semantics/openAccessGarcia, Marcio Barreto dos SantosFriede, ReisSilva, André CarlosAvelar, Kátia Eliane SantosMiranda, Maria Geralda de2022-02-22T19:51:41Zoai:ojs.www.rbciamb.com.br:article/141Revistahttp://www.rbciamb.com.br/index.php/Publicacoes_RBCIAMBhttps://www.rbciamb.com.br/Publicacoes_RBCIAMB/oairbciamb@abes-dn.org.br||2176-94781804-4524opendoar:2022-02-22T19:51:41Revista Brasileira de Ciências Ambientais (Online) - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES)false
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