A CONSTRUÇÃO LEGAL-INSTITUCIONAL DA RESOLUÇÃO NEGOCIADA DE CONFLITO NO BRASIL

• Autor(a) principal: Viégas,Rodrigo Nuñez
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Ciências Sociais
• Texto Completo: http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-69092019000100511
• topic: Reforma do Estado; Reforma do sistema de Justiça; Conflito social; Pacificação; Métodos e instrumentos extrajudiciais

No presente artigo pretendemos identificar as iniciativas realizadas na esfera legislativa para a consecução da reforma do sistema de Justiça, desenvolvida no Brasil a partir dos anos 1980. Buscamos demonstrar que tais iniciativas envolvem um processo – ao contrário de uma tendência ocorrida mundialmente de enxugamento das legislações – de expansão da legislação brasileira como forma de regulamentar órgãos, métodos e instrumentos extrajudiciais de tratamento dos conflitos. Ademais, procuramos evidenciar tal processo como resultado do esforço de certos “criadores de regras” que, ao criarem e imporem regras, buscam reconfigurar o que se entende por função “pacificadora” do Estado de tratar os conflitos, justificando suas ações por meio de discursos que reforçam a via extrajudicial como maneira de tornar mais “pacífico”, “consensual” e “célere” o tratamento dos conflitos.