Porte de Arma de Fogo no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Jairo Guedes
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Ciências Policiais (Online)
DOI: 10.31412/rbcp.v10i2.540
Texto Completo: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/540
Resumo: Trata-se do porte de arma de fogo no Brasil trazendo o seu contexto histórico desde o início até os dias atuais: como se deu o seu processo evolutivo no campo jurídico penal de uma simples contravenção a criminalização no Estatuto do Desarmamento de 2003; como é o procedimento para a concessão quais os requisitos necessários, e, de quem é a competência para sua emissão; e por fim, discute se o ato concessório é vinculado ou discricionário da administração e apresenta ainda as principais decisões dos tribunais sobre o assunto.
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