O direito constitucional à posse de arma de fogo e à defesa do cidadão

• Autor(a) principal: JESUS, Marcos Rosa Belém de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66587
• topic: Arma; Desarmamento; Posse; Código penal; Constituição

O presente trabalho tem como objetivo de analisar a eficiência do Estatuto do Desarmamento e a refletir sobre o Direito Constitucional à posse de arma de fogo e a defesa do cidadão, causando uma compreensão entre vários doutrinadores, pensadores, revisão bibliográfica e artigos científicos, documentos relacionados ao tema, a legislação e o direito penal sobre a responsabilização da defesa no sistema jurídico brasileiro. Para uma abordagem mais completa e abrangente do assunto, são trazidas ao trabalho considerações e conceituações acerca do porte e a posse de arma de fogo para a população brasileira. Tendo em vista o direito do cidadão de poder exercer a legítima defesa e de outrem e de seu patrimônio, esse mesmo direito que lhe foi tirado, analisando o Estatuto do Desarmamento, implantado no Brasil em 2005, por meio de um referendo oriundo da Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Lei do Desarmamento). Em fim, foi possível perceber nos dias atuais que essas mudanças só beneficiaram aqueles que se colocam acima das leis e utilizam esse mecanismo para cometerem crimes e o caos entre o cidadão de bem.