Incidentes Procedimentais na Busca e Apreensão: prévia instauração do inquérito e capacidade para representar pelas medidas cautelares.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Rodrigo Carneiro
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Ciências Policiais (Online)
Texto Completo: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/377
Resumo: A diligência policial de cumprimento de mandado de busca e apreensão deve observar normas legais, atos normativos e a experiência adquirida no cotidiano, com preservação dos direitos e garantias do cidadão. É indispensável a prévia instauração de inquérito policial para execução das medidas cautelares de busca e apreensão, para a qual o Delegado de Polícia possui legitimidade para requerê-la.
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