Acordo de Colaboração Premiada: a legitimidade do Delegado de Polícia no sistema acusatório
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Brasileira de Ciências Policiais (Online) |
Texto Completo: | https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/668 |
Resumo: | O presente trabalho é uma análise sobre a legitimidade do Delegado de Polícia para celebrar acordos de colaboração premiada. Examina-se, a partir do paradigma normativo da Lei nº 12.850/13, a natureza da colaboração premiada, confrontando-a com outros institutos típicos da justiça penal negocial. No modelo brasileiro, a colaboração premiada apresenta-se como meio de obtenção de prova, recurso a ser empregado na investigação de determinadas formas de criminalidade moderna, estando, por essa natureza, dentro do âmbito de prerrogativas (poder-dever) dos Delegados de Polícia, os quais possuem a capacidade originária e autônoma para celebrar acordos no curso de suas investigações. Avalia-se como o modelo processual penal construído historicamente no Brasil, baseado na separação das funções estatais durante a persecução penal, impacta na aferição da competência constitucional e funcional da Polícia Judiciária para realização de acordos de colaboração. A necessidade de equilíbrio na atribuição de poderes durante as diversas fases da persecução traduz a necessidade de que o poder de requerer medidas cautelares não se concentre exclusivamente em poder da parte acusadora. |
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Acordo de Colaboração Premiada: a legitimidade do Delegado de Polícia no sistema acusatórioO presente trabalho é uma análise sobre a legitimidade do Delegado de Polícia para celebrar acordos de colaboração premiada. Examina-se, a partir do paradigma normativo da Lei nº 12.850/13, a natureza da colaboração premiada, confrontando-a com outros institutos típicos da justiça penal negocial. No modelo brasileiro, a colaboração premiada apresenta-se como meio de obtenção de prova, recurso a ser empregado na investigação de determinadas formas de criminalidade moderna, estando, por essa natureza, dentro do âmbito de prerrogativas (poder-dever) dos Delegados de Polícia, os quais possuem a capacidade originária e autônoma para celebrar acordos no curso de suas investigações. Avalia-se como o modelo processual penal construído historicamente no Brasil, baseado na separação das funções estatais durante a persecução penal, impacta na aferição da competência constitucional e funcional da Polícia Judiciária para realização de acordos de colaboração. A necessidade de equilíbrio na atribuição de poderes durante as diversas fases da persecução traduz a necessidade de que o poder de requerer medidas cautelares não se concentre exclusivamente em poder da parte acusadora.ANP Editora2020-01-08info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPeer-reviewed articleArtigo avaliado pelos paresArtículo revisado por paresArticle revu par des pairsArticolo sottoposto a revisione paritariaapplication/pdfhttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/66810.31412/rbcp.v10i2.668Rivista Brasiliana di Scienza di Polizia; V. 10 N. 2 (2019); 181-222Brazilian Journal of Police Sciences; Vol. 10 No. 2 (2019); 181-222Revista Brasileña de Ciencias Policiales; Vol. 10 Núm. 2 (2019); 181-222Revista Brasileira de Ciências Policiais; v. 10 n. 2 (2019); 181-222Revue Brésilienne des Sciences Policières; Vol. 10 No. 2 (2019); 181-2222318-69172178-001310.31412/rbcp.v10i2reponame:Revista Brasileira de Ciências Policiais (Online)instname:Academia Nacional de Polícia (ANP)instacron:ANPporhttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/668/38310.31412/rbcp.v10i2.668.g383Silva, Caio César Cordeiro de Oliveirainfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-08-16T16:50:05Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/668Revistahttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCPPUBhttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/oaipublicacesp.anp@dpf.gov.br2318-69172178-0013opendoar:2022-08-16T16:50:05Revista Brasileira de Ciências Policiais (Online) - Academia Nacional de Polícia (ANP)false |
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