Liberdade de expressão dos juízes e a resolução n. 305/19 do CNJ: Freedom of expression of judges and CNJ resolution n. 305/19

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Isaac Costa Soares de
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Dias, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Brazilian Applied Science Review
Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BASR/article/view/55808
Resumo: Princípio bastante difundido nos tempos atuais, a liberdade de expressão tem tomado conta das amplas discussões doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a grande massa a população utilizando as redes sociais, inclusive, juízes e juízas. No presente artigo pretendemos analisar se a liberdade de expressão sofreu restrições indevidas com a regulamentação realizada pela resolução nº. 305/09 editada pelo Conselho Nacional de Justiça sob as perspectivas dos direitos de personalidade e seu cotejamento com o princípio da imparcialidade.
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