Peculiaridades da Lei 3.765/60 que guarda as pensões por morte no âmbito das Forças Armadas, com o advento da Medida Provisória 2.131/00, e ênfase nas filhas maiores de 21 anos / Peculiarities of Law 3.765/60, which keeps pensions for death within the Armed Forces, with the advent of the Provisional Measure 2.131/00, and emphasis on daughters over 21 years old

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Luiz Marcelo Magalhães
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Cruz, Annebelle Pena Lima Magalhães, Ferreira, Rúbia Silene Alegre
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Brazilian Applied Science Review
Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BASR/article/view/15077
Resumo: A pesquisa como produção do conhecimento, buscou ampliar o entendimento acerca dos instrumentos de proteção social dos militares com ênfase na pensão por morte deixada para as filhas maiores de 21 (vinte e um) anos. Nesse sentido, o objetivo de pesquisa esteve circunscrito a procurar entender as transformações sociais no direito a pensão militar e os impactos econômicos decorrentes da Medida provisória 2.131-00 aos cofres públicos após alteração na lei de pensão militar. Utilizando-se da pesquisa bibliográfica e documental como instrumentos de coleta de dados.
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