A indispensabilidade da ata notarial como meio para regularização da propriedade por intermédio da usucapião extrajudicial

• Autor(a) principal: de Lucena, Victor Felipe Fernandes
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: de Negreiros, André Bruno Façanha
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Brazilian Journal of Health Review
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BJHR/article/view/63696
• topic: ata notarial; propriedade; direito fundamental; procedimento da usucapião extrajudicial; lei nº 13.465/2017

O presente artigo tem como objetivo analisar a efetivação da aquisição do direito fundamental da propriedade através do procedimento da usucapião extrajudicial, utilizada como instrumento por meio do qual se busca alcançar a regularização da titularidade sobre um determinado bem, adquirindo-se o direito fundamental à propriedade privada em face do exercício da posse sobre um bem imóvel, visando ao reconhecimento da titularidade dominial e à atribuição de título apto a modificar a propriedade formal para quem possua o domínio, incontestadamente, por certo lapso temporal. Nessa perspectiva, a busca pela realização desse direito real que é a aquisição da propriedade privada, mediante o exercício da posse mansa, pacífica, com animus domini e por certo período de tempo, passa necessariamente pela lavratura de uma Ata Notarial no curso do procedimento da Usucapião Extrajudicial, a qual foi objeto de regulamentação pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC/2015), pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e, por fim, mediante o Provimento nº 65, de 14 de dezembro de 2017, do CNJ, o qual estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis, ensejando maior segurança jurídica e celeridade no procedimento de reconhecimento da propriedade por meio da posse na usucapião extrajudicial. Assim, cabe aos intérpretes analisar essas alterações e concretizar as normas pertinentes, de forma que o cidadão consiga registrar a propriedade, com todas as consequências legais e práticas, evitando transmissões à margem do registro, garantindo a segurança jurídica e valorizando juridicamente a posse do patrimônio.