O novo procedimento de regularização fundiária trazido pela lei n.13.465/2017 e a usucapião extrajudicial / The new land regularization procedure brought by law n.13.465/2017 and the extrajudicial usucapião

• Autor(a) principal: Rangel, Leonardo Augusto de Oliveira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/34675
• topic: Lei nº 13.465/2017. Regularização Fundiária. Usucapião Extrajudicial.

O processo de regularização fundiária passou por mudanças com o advento da lei n.13.465 de 2017. Assim, o presente estudo objetiva abordar o novo procedimento de Regularização Fundiária trazido pela Lei n.13.465/2017 dando-se ênfase à usucapião extrajudicial. Como metodologia, optou-se por empregar a pesquisa bibliográfica, valendo-se da revisão das ideias e pensamentos de doutrinadores, além das legislações que se dedicam ao estudo sobre o direito à moradia e sobre a regularização fundiária. Pela leitura da Lei 13.465/2017 foi possível perceber a intenção de facilitar o procedimento de regularização fundiária, já que diversas exigências são dispensadas para o registro. Assim, a regularização fundiária é uma forma de acesso à ordem jurídica justa, atendendo o princípio constitucional da dignidade e atualizando o registro imobiliário à realidade fática rural e urbana, a fim de corrigir situações imobiliárias de marginalização. No que tange à usucapião em regularização fundiária, percebeu-se que a nova normativa modificou substancialmente a anterior, de modo a que a participação das serventias tornou-se bem menos expressiva, embora não menos importante.