Assessoriedade administrativa e erro no direito penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: JOSE PAULO MICHELETTO NAVES
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=6423139
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Sociedade de risco. Princípio da legalidade. Tipicidade penal. Remissão normativa. Assessoriedade administrativa. Dolo. Erro.
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