Assessoriedade administrativa e erro no direito penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Naves, José Paulo Micheletto
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-01102020-203537/
Resumo: A presente dissertação analisa como o instituto do erro no Direito Penal deve ser abordado quando incidente sobre a assessoriedade administrativa presente no tipo penal. Tendo em vista as mudanças que o Direito Penal vem sofrendo para se adequar à nova sociedade de risco em que se vive, os tipos penais passam a ser construídos de forma mais aberta, valendose com maior frequência de remissões normativas, dentre elas a assessoriedade administrativa. Isso posto, diferenciar-se-á esta das demais formas de remissão normativa para, assim, enfrentar como o erro sobre essa forma de remissão normativa deve ser tratado.
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spelling Assessoriedade administrativa e erro no direito penalSubsidiarity and error in criminal lawCriminal vagueness theoryDoloErroErrorNormative remissionPrincípio da legalidadePrinciple of legalitySubsidiarity maliceTipicidadeA presente dissertação analisa como o instituto do erro no Direito Penal deve ser abordado quando incidente sobre a assessoriedade administrativa presente no tipo penal. Tendo em vista as mudanças que o Direito Penal vem sofrendo para se adequar à nova sociedade de risco em que se vive, os tipos penais passam a ser construídos de forma mais aberta, valendose com maior frequência de remissões normativas, dentre elas a assessoriedade administrativa. Isso posto, diferenciar-se-á esta das demais formas de remissão normativa para, assim, enfrentar como o erro sobre essa forma de remissão normativa deve ser tratado.This dissertation analyzes error within criminal vagueness theory defined through subsidiarity. In view of the changes that Criminal Law has endured in order to adapt to the new society of risk, criminal vagueness theory is now built to be more open, using regulatory references more frequently, including subsidiarity. The dissertation will also distinguish subsidiarity from other forms of normative remission, in order to examine the particularities of error within this form of normative remission.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPGomes, Mariângela Gama de MagalhãesNaves, José Paulo Micheletto2018-08-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-01102020-203537/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2024-08-06T14:43:02Zoai:teses.usp.br:tde-01102020-203537Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212024-08-06T14:43:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false
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