Assessoriedade administrativa e erro no direito penal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=6423139 |
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Assessoriedade administrativa e erro no direito penal Principle of legality. Criminal vagueness theory. Normative remission. Subsidiarity malice. Error Sociedade de risco. Princípio da legalidade. Tipicidade penal. Remissão normativa. Assessoriedade administrativa. Dolo. Erro. JOSE PAULO MICHELETTO NAVES |
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