PROTEÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL COMO DIREITO DA PERSONALIDADE: A PROPÓSITO DO VALOR DO CONSENTIMENTO DO MENOR DE 14 ANOS NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: EDMAR JOSE CHAGAS
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=103042
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Crimes against the sexual dignity. Vulnerable rapes. Victim consent. Paternalistic. Justification cause.
Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Consentimento do ofendido. Paternalismo.
EDMAR JOSE CHAGAS
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