O DIREITO DE CONSTRUIR NA PERSPECTIVA DA ORDEM JURÍDICA CONSTITUCIONAL: FUNDAMENTOS E REQUISITOS PARA SUAS RESTRIÇÕES

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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