A proibição de dupla persecução penal (ne bis in idem): limites no direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Principais autores: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, ANTONIO CARLOS DE ARAUJO CINTRA
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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