Limitações ao poder de sancionar no direito tributário brasileiro
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
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Limitações ao poder de sancionar no direito tributário brasileiro Norma sancionante. Responsabilidade objetiva. Sanções fiscais. Razoabilidade. MONICA DE BARROS |
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