O poder sancionador e as sanções administrativas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2001 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/41115 |
Resumo: | Orientador: Angela Cassia Costaldello |
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Lisandro, MarcosCostaldello, Ângela CássiaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2016-01-18T13:59:33Z2016-01-18T13:59:33Z2001http://hdl.handle.net/1884/41115Orientador: Angela Cassia CostaldelloMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoAnálise perfunctória das atividades desempenhados pelo ente estatal,entre as quais se situa a atividade punitiva ou sancionatória,tendo como parâmetro de estudo a conjuntura desenvolvida através dos tempos a respeito do poder atribuído pela coletividade ao Estado , o qual, calcado na legitimidade e na legalidade ,impõe limites a serem observados por todos que compõem o grupo social,sob pena de aplicação de sanção, gravado àquele que não observa a norma legal. Alude-se então à figura do ilícito,estudando-se três das suas espécies: o ilícito civil,o ilícito administrativo e o ilícito penal,cujo objetivo é encontrar algum fator que indique um método seguro para diferenciá-los. Perfaz-se um exame mais apurado entre as peculiaridades existentes entre o ilícito administrativo e o ilícito penal,em cotejo com o livre arbítrio do legislador no momento da criação dessas figuras. Expõem-se,ao final,as diversas espécies de sanções existentes,classificando-as principalmente no que tange ao grupo das sanções negativas,para a partir de então fazer um estudo da sanção penal e da sanção administrativa,ambas expressões do poder sancionatório estatal.59 f.application/pdfDireito administrativoSanções (Direito)Sanções administrativasO poder sancionador e as sanções administrativasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM70.pdfapplication/pdf2789532https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41115/1/M70.pdf6517c0396e31af91b644d362f3f08949MD51open accessTEXTM70.pdf.txtM70.pdf.txtExtracted Texttext/plain165144https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41115/2/M70.pdf.txt936b141a73a4935fd0842446e457df9bMD52open accessTHUMBNAILM70.pdf.jpgM70.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1158https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41115/3/M70.pdf.jpg43b2953b5dab1fc6dcc5a99898d33475MD53open access1884/411152016-04-07 11:39:03.397open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/41115Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-04-07T14:39:03Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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