A Prisão em Segunda Instância (In)Segurança Jurídica à Luz dos Direitos Fundamentais e do Direito Internacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: XENOFONTES CURVELO PILO
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10974511
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Prisão em segunda instância. Princípio da presunção de inocência. Direitos e garantias fundamentais. Direito internacional.
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