Execução de prisão após condenação em segunda instância diante do princípio da presunção de inocencia e suas mudanças de entendimento
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43908 |
Resumo: | Essa monografia tem como tema: A execução de prisão após condenação em segunda instancia diante do princípio da presunção de inocência e suas mudanças de entendimento. Sendo assim, essa pesquisa abordará as diferentes analises e interpretações que basearam decisões do STF com o decorrer dos anos. E se a sua execução fere tal princípio. Para este trabalho foi elaborada a seguinte questão: qual entendimento atual do STF frente a essa possível violação do princípio de presunção de inocência? Para isso a finalidade desse trabalho é esclarecer todos os conceitos inerentes ao tema, abordar as mudanças de entendimento e jurisprudência do STF no tocante ao assunto abordado e esclarecer qual a jurisprudência adotada hoje no ordenamento jurídico brasileiro. Contrapondo as várias correntes doutrinarias e o que diz a CF em seu art. 5º, inciso LVII e ainda o Código de Processo Penal no art. 283. O método escolhido para realização se constitui de pesquisas bibliográficas de doutrinas, conceitos, legislações, jurisprudência. Os principais resultados aferidos são: a abordagem do instituto da prisão na CF de 88, e o entendimento atual de que nenhuma pessoa poderá ser presa sem que haja o transito em julgado, não podendo haver prisão em segunda instancia. |
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