Devido processo legislativo e Estado Democrático de Direito: uma justificação democrática do controle judicial de constitucionalidade das leis e do processo legislativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARCELOANDRADE CATTONI DE OLIVEIRA
Data de Publicação: 1999
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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