Abordagem doutrinária e jurisprudencial da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas: proteção/dever ao ambiente

Detalhes bibliográficos
Principais autores: MARCELO HAMILTON DOS SANTOS, Marcelo Hamilton dos Santos
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=2416929
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Direitos Fundamentais. Relações entre particulares. Efeito horizontal. Teoria direta ou imediata. Direito/dever ao ambiente.
Fundamental rights. Relations between individuals. Horizontal effect. Direct or immediate theory. Right / duty to the environment.
MARCELO HAMILTON DOS SANTOS
Marcelo Hamilton dos Santos
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