O Modelo de Processo coletivo no Conselho Nacional de Justiça: a problemática jurídica da escritura pública declaratória de união poliafetiva frente ao direito fundamental à felicidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FREDERICO RODRIGUES ASSUMPÇÃO SILVA
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=9278962
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União poliafetiva – escritura pública declaratória – princípios do Direito de Família – direito à felicidade – Processo Coletivo no Conselho Nacional de Justiça – competência do CNJ.
principles of Family Law – right to happiness – Class Actions within the scope of the National Council of Justice
declaratory public deed
: Multiaffective union
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