LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: REPERCUSSÃO PARA OS CONTRIBUINTES
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: REPERCUSSÃO PARA OS CONTRIBUINTES Controle de constitucionalidade. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Limitação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Contribuintes. CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO |
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Controle de constitucionalidade. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Limitação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Contribuintes. |
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