LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: REPERCUSSÃO PARA OS CONTRIBUINTES

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Controle de constitucionalidade. Efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Limitação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Contribuintes.
CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO
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