CONSTITUCIONALISMO E DIREITOS FUNDAMENTAIS-BASES PARA UMA INTERPRETAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DE PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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