CONSTITUCIONALISMO E DIREITOS FUNDAMENTAIS-BASES PARA UMA INTERPRETAÇÃO DO CONTROLE JUDICIAL DE PROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA
Data de Publicação: | 2008 |
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Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
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