APLICAÇÃO DA LEI Nº. 9.099/1995 ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA, FACE À VEDAÇÃO DA ANALOGIA IN MALLAM PARTEM E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARINA CARDOSO NASCIMENTO MONTEIRO DE CASTRO
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=4109687
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Lei Maria da Penha. Artigo 41. Contravenções Penais. Analogia in malam partem. Proporcionalidade.
Maria da Penha Law. Article 41. Criminal Misdemeanor. In malam partem analogy. Proportionality.
MARINA CARDOSO NASCIMENTO MONTEIRO DE CASTRO
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