A lei Maria da Penha : das medidas protetivas e sua eficácia

• Autor(a) principal: Keller, Daniel Lacerda
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/157595
• topic: Direito penal; Lei Maria da Penha; Medidas protetivas; Maria da Penha Law.; Protective Measures; Maria da Penha Patrol

A presente monografia objetiva examinar a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, desde os eventos históricos que levaram à sua criação até as suas consequências mais visíveis na vida em sociedade. De início, buscarei, compulsando textos jurídicos e religiosos da antiguidade, trazer à tona as primeiras menções históricas à mulher no Direito positivado e consuetudinário no Brasil e no mundo. A partir disso, intentarei contextualizar o momento em que a Lei Maria da Penha foi promulgada no Brasil e os corolários deste fato no mundo do Direito e na vida em sociedade. Serão também trazidas à tona as estatísticas da violência doméstica no Rio Grande do Sul, fazendo-se uma análise crítica do porquê de seu crescimento em nosso Estado. Depois e com destaque, serão examinadas pormenorizadamente as medidas protetivas trazidas pela lei em estudo. Será avaliada a eficácia de tais medidas: se de fato trazem proteção às mulheres; se violam ou não princípios do ordenamento jurídico pátrio. A este trabalho, serão trazidos também exemplos práticos do cumprimento de tais medidas, do ponto de vista do Oficial de Ju stiça como longa manus do juiz. Nessa esteira, será também objeto de estudo neste trabalho a atuação da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul no combate à violência doméstica e familiar, analisando-se a atuação “Patrulha Maria da Penha”, projeto pioneiro em nosso Estado, exemplo para o Brasil e o mundo.