REPERCUSSÕES DO DEVER DE NEUTRALIDADE CONCORRENCIAL DO ESTADO NA DOUTRINA DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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REPERCUSSÕES DO DEVER DE NEUTRALIDADE CONCORRENCIAL DO ESTADO NA DOUTRINA DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA Igualdade, Tributação, Neutralidade, Concorrência LOUISE MARIA BARROS BARBOSA |
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