Programas de Compliance à luz do ordenamento concorrencial brasileiro: instrumentos de conformidade para a política anticartel

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: GUILHERME TENO CASTILHO MISALE
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=7707342
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Direito Concorrencial. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Programa de Compliance. Jurisprudência. Redução de multas. Enforcement anticartel.
Competition Law. Administrative Council for Economic Defense (CADE). Compliance Program. Case law. Fine reductions. Anticartel enforcement.
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