LIMITE DA FUNÇÃO ATÍPICA DE LEGISLAR E EFEITO BACKLASH
| Data de Publicação: | 2020 |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
| Texto Completo: | <a href="https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10320213"/> |
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LIMITE DA FUNÇÃO ATÍPICA DE LEGISLAR E EFEITO BACKLASH backlash nas decisões do STF. limites de poder atípico do Judiciário |
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