A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS PELO PAGAMENTO: UMA AFRONTA AO CONTRIBUINTE HONESTO, UM OBSTÁCULO A UM MERCADO SAUDÁVEL E UM FAVORECIMENTO AO PARASITISMO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: RODRIGO LUIS ZIEMBOWICZ
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=7216357
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Extinção da punibilidade. Crimes tributários. Direitos fundamentais.
Extinction of punishability. Tax crimes. Fundamental rights.
RODRIGO LUIS ZIEMBOWICZ
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