A extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes contra a ordem tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Maria Luiza Carpizo Fernandes
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33736
Resumo: O presente estudo tem por finalidade contribuir com a discussão acerca da extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, levando em conta, principalmente, as consequências práticas geradas em âmbito tributário e penal. Considerando que, na relação ora analisada, de um lado figura o Estado, principal favorecido com o pagamento do tributo, e de outro o sujeito, na qualidade de contribuinte que resiste à obrigação, torna-se imperioso encontrar um meio termo entre esse embate de interesses. Para tanto, analisa-se o que há de mais recente na jurisprudência das Cortes Superiores, bem como o que a doutrina vem consolidando a respeito do assunto. Ao final, detecta-se uma prevalência das medidas relativas à arrecadação fiscal, sobre aquelas discutidas em sede de política criminal
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spelling A extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes contra a ordem tributáriaExtinção da PunibilidadePagamentoCrimes contra a Ordem TributáriaDireito tributárioSentença cívelCrime fiscalExtinction of PunishabilityPaymentCrimes Against The Tax SystemO presente estudo tem por finalidade contribuir com a discussão acerca da extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, levando em conta, principalmente, as consequências práticas geradas em âmbito tributário e penal. Considerando que, na relação ora analisada, de um lado figura o Estado, principal favorecido com o pagamento do tributo, e de outro o sujeito, na qualidade de contribuinte que resiste à obrigação, torna-se imperioso encontrar um meio termo entre esse embate de interesses. Para tanto, analisa-se o que há de mais recente na jurisprudência das Cortes Superiores, bem como o que a doutrina vem consolidando a respeito do assunto. Ao final, detecta-se uma prevalência das medidas relativas à arrecadação fiscal, sobre aquelas discutidas em sede de política criminalThe purpose of this study is to contribute to the discussion about the extinction of punishability in crimes against the tax system, taking into account, mainly, the practical consequences in both tax and criminal areas. Considering that, in the relation here analyzed, on one side is the State, while main beneficiary of the payment of the tax, and on the other, the taxpayer who resists the obligation, it has to be found a compromise between interests. In order to do this, we analyze what is most recent in the jurisprudence of Superior Courts, as well as what the doctrine has been consolidating on the subject. Finally, is possible to detect a prevalence of measures related to tax collection, over those discussed in criminal policy58 f.Pádua, João Pedro Chaves Valladareshttp://lattes.cnpq.br/7613673870699345Pádua, João Pedro Chaves Valladareshttp://lattes.cnpq.br/7613673870699345Ferreira, Dennis Aceti Brasilhttp://lattes.cnpq.br/5352379891390251http://lattes.cnpq.br/8439678767786907Costa, Maria Luiza Carpizo Fernandes2024-07-29T12:54:15Z2024-07-29T12:54:15Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfCOSTA, Maria Luiza Carpizo Fernandes. A extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes contra a ordem tributária. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2016.https://app.uff.br/riuff/handle/1/33736CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2024-07-29T12:54:20Zoai:app.uff.br:1/33736Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T11:07:34.809986Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false
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