Usucapião da propriedade possível em terras públicas
Data de Publicação: | 2015 |
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Tipo de documento: | Tese |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
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Usucapião da propriedade possível em terras públicas Moradia. Função social. Propriedade. Posse. Direito de superfície. Usucapião superficiária de bens públicos. |
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