Ativismo judicial no Tribunal Superior Eleitoral: os limites constitucionais do poder regulamentar e a densidade normativa das resoluções eleitorais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mateus Moura de Lima Gomes
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1479059
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Justiça eleitoral Teses Brasil Direito eleitoral Juizes Decisões Poder judiciário e questões políticas
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