OMISSÃO DO ESTADO EM FACE DO DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=3624110
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Direito fundamental ao meio ambiente. Dever estatal de proteção. Restrições orçamentárias. Omissão administrativa. Intervenção judicial.
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