Análise jurídico-constitucional da criminalização da homofobia: da omissão legislativa ao ativismo judicial.

• Autor(a) principal: NOGUEIRA, Millena Alves.
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13434
• topic: Ativismo Judicial; Regulamentação Legal; Omissão Legislativa; Judicial Activism; Legal Regulation; Legislative Omission; Direito

O estudo analisa, sob a perspectiva jurídico-constitucional, a decisão do STF em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n.º 26/DF e do Mandando de Injunção (MI) n° 4733/DF, resultando na criminalização da homofobia e transfobia. Tendo como objetivo geral discorrer, por meio do estudo da presente ação, sobre o crescente ativismo judicial no Brasil, e tendo como objetivos específicos, analisar a omissão legislativa do Congresso Nacional em relação a matéria das referidas ações em discussão, indo contra o mandamento constitucional de coibição a práticas discriminatórias; analisar os aspectos da jurisdição constitucional de acordo com o ordenamento jurídico; e analisar se a decisão do STF, usando do método de interpretação in malam partem para com a Lei do Racismo foi a correta, atentando para os princípios da Separação dos Poderes, Legalidade e Reserva Legal e se estes foram devidamente respeitados. Para que se alcance os objetivos supramencionados, foi utilizado o método dedutivo, adotando- se uma metodologia de procedimento analítica e comparativa, além das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados desse estudo apontam a importância das ações do controle concentrado de constitucionalidade em pressionar o Legislativo a não incorrer em mora legislativa, porém, alertam ao perigo á segurança jurídica e a democracia em relação ao ativismo judicial exacerbado.