Proteção Estatal Suficiente do Meio Ambiente por meio da Responsabilidade Civil
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Tese |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
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Proteção Estatal Suficiente do Meio Ambiente por meio da Responsabilidade Civil civil liability. environment. fundamental right. prohibition of insufficiency. state duty of action. state duty of protection. responsabilidade civil. meio ambiente. direito fundamental. proibição de insuficiência. dever estatal de ação. dever estatal de proteção ADRIANO ANDRADE DE SOUZA |
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