A Transação Penal nos Juizados Especiais Criminais: Da Legalidade ao Empirismo.
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=7665175 |
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A Transação Penal nos Juizados Especiais Criminais: Da Legalidade ao Empirismo. Natureza Jurídica. Obrigatoriedade. Negócios Jurídicos Processuais. Justiça Negociada. Legal Nature. Obligation. Procedural Legal Transactions. Court of Transaction Justice LEONARDO GOLDNER DELLAQUA |
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Natureza Jurídica. Obrigatoriedade. Negócios Jurídicos Processuais. Justiça Negociada. Legal Nature. Obligation. Procedural Legal Transactions. Court of Transaction Justice |
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