Os negócios jurídicos atípicos no processo penal: entre a expansão da justiça penal negociada, a legalidade processual e a obrigatoriedade da ação penal pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leôncio, Victor Hugo Oliveira
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39379
Resumo: The purpose of this work is to study and understand the (in)compatibility of atypical legal agreements with the Brazilian legal system, which is characterized by procedural legality and mandatory public criminal action. Its general objective is to solve the following research problem: can the Brazilian Public Prosecutor's Office enter into criminal agreements only in the cases laid down by law, i.e. only typical procedural legal agreements, or is it also allowed to enter into atypical procedural legal agreements, based largely on the self-regulation of wills? To this end, the most diverse nuances of the trend towards the expansion of negotiated or consensual criminal justice were addressed, which helped to build a theory of criminal procedural legal deals and allowed a safe conclusion that atypical procedural legal deals are incompatible with Brazilian criminal procedure. The work used deductive research methodology, combined with the exploratory method and comparative analysis of the law. Legal and bibliographic sources were used, especially articles, books and scientific journals.
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