Concorrência normativa no direito penal: reflexões à luz dos crimes ambientais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: DAIANE AYUMI KASSADA
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Concurso aparente de normas penais. Concurso de delitos. Crimes ambientais. Princípio do ne bis in idem material. Princípio da íntegra valoração do fato.
DAIANE AYUMI KASSADA
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