O recebimento da denúncia após as leis nº 11.101/05 e 11.719/08: do juízo natural para o processamento e o julgamento dos crimes falenciais.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodolfo Soares dos Reis
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Lei n. 11.101/05. Crime falencial. Competência Constitucional. Procedimento processual penal
Rodolfo Soares dos Reis
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