Execução dos créditos não submetidos ao período de suspensão (art.49, §3º, lei 11.101/05)

• Autor(a) principal: Carvalho, Lucas de Moraes
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29941
• topic: empresa; recuperação judicial; período de suspensão; execução; lei 11.101/05; company; court supervised reorganization; stay period; execution; lw 11.101/05

Em suma, o presente trabalho teve como escopo a análise da execução dos créditos não submetidos ao período de suspensão e as exceções legais que impedem a retomada do crédito pelo credor, conforme o expresso no § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Para a compreensão do tema, este trabalho inicia-se com a concepção da evolução histórica da Recuperação Judicial e da Falência, para podermos conceituar como chegamos no atual modelo utilizado em nosso sistema jurídico. Em seguida, passamos à análise dos objetivos e princípios norteadores do processo de Recuperação Judicial, com o intuito de se conhecer as necessidades da sociedade em crise. Não obstante, fundamental discorrer sobre o conceito e aplicabilidade do período de suspensão acerca dos direitos tanto da Recuperanda quanto dos credores. Na sequência, verificamos minuciosamente os créditos sujeitos à Recuperação Judicial, as exceções previstas na lei e seu processo de Execução. Por fim, analisamos os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, a fim de entender o atual pacífico entendimento jurisprudencial do nosso sistema jurídico acerca do tema, partindo para a conclusão do presente trabalho.