ANÁLISE CRÍTICA DA DECLARAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RELEVÂNCIA DE PROTEÇÃO PARA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: KAREN TOBIAS FRANCA RAMOS
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Federal Constitution. Justice. Civil lawsuit. General repercussion. Federal Court of Justice.
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